PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Informação relativa ao formulário para exercício de direitos:

Com o preenchimento e envio do presente formulário, a Montepio Gestão de Activos (MGA), entidade responsável pelo tratamento dos dados inscritos, registará e procederá ao tratamento do nome, NIF e endereço de email dos quais é titular, bem como da mensagem que coloque no campo de texto existente para o efeito, para efeitos de estabelecimento de prestação da informação devida e/ou envio de resposta quando, por esta via, exerça os seus direitos enquanto titular de dados pessoais, tendo as operações de tratamento a realizar por fundamento de licitude o cumprimento de obrigações legais da MGA.

Todos os campos assinalados com “*” são de preenchimento obrigatório, para que a MGA possa contactá-lo via email e esclarecer as suas questões.

O fornecimento do seu NIF servirá para verificar a sua qualidade de Cliente e facilitará a resposta ao pedido concreto que coloque.

Os demais dados são necessários para verificação da sua identidade e da qualidade de titular de dados pessoais pelos quais a MGA possa ser responsável.

Em alternativa a este formulário online, também pode exercer os seus

direitos através de email para cdo@gestaoactivos.montepio.pt ou carta para a morada:

Montepio Gestão de Activos

Proteção de Dados

Rua do Carmo, 42 - 7º D

Sem prejuízo, poderão ser-lhe solicitados, aquando da resposta, dados adicionais para verificação da sua identidade enquanto titular dos dados ou para melhor prestação de resposta ao seu pedido.

Os seus dados, facultados pelo presente formulário, incluindo o campo de escrita livre, serão conservados pelo menos durante o período de vigência da relação contratual, caso seja Cliente, podendo ser conservados até ao fim dos prazos de prescrição de qualquer ação judicial relativa à celebração e execução de qualquer relação jurídica estabelecida com a MGA, nomeadamente a relação contratual, sem prejuízo de outros prazos de conservação comunicados quanto a operações concretas de tratamento, nomeadamente para cumprimento do artigo 40º do Código Comercial português.

A MGA poderá transmitir os seus dados pessoais a autoridades judiciais, policiais, de supervisão ou outras para o cumprimento de obrigações legais, bem como a outras pessoas ou entidades que atuem como responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais, corresponsáveis pelo tratamento, subcontratantes, subsubcontratantes ou destinatárias, na estrita medida em que tal se afigure necessário ao estabelecimento ou execução da relação contratual ou ao exercício de qualquer direito daí decorrente, a advogados, solicitadores, agentes de execução, técnicos oficiais de contas ou outras pessoas ou entidades.

Sem prejuízo de poder recorrer a outras vias administrativas ou judiciais tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo, caso considere que a MGA ou outra pessoa ou entidade que trate os seus dados por conta da MGA violaram algum dos seus direitos enquanto titular dos dados (à data a Comissão Nacional de Proteção de Dados, contactos, através do endereço: geral@cnpd.pt).

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